Termos e Condições de Uso

O uso da Plataforma implica aceitação integral e irrestrita deste Acordo. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize o Serviço.

A Salventa destina seus serviços a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, que tenham plena capacidade jurídica para celebrar contratos segundo a legislação brasileira.

A Salventa é uma plataforma de informação regulatória B2B que organiza, indexa e disponibiliza resumos editoriais sobre temas de interesse regulatório, administrativo e de conformidade empresarial no Brasil.

O Serviço é oferecido em três planos de acesso:

Nenhum dos planos constitui prestação de serviço jurídico, contábil, tributário ou de qualquer natureza profissional regulamentada. O Conteúdo disponível é de caráter exclusivamente informacional e de referência.

A disponibilidade do Serviço é de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), salvo manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

O acesso ao Serviço requer criação de conta com credenciais individuais. Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas por meio de sua conta.

As credenciais são intransferíveis. No Plano Team e no Plano Organisation, os acessos adicionais devem ser gerenciados pelo administrador responsável da conta contratante.

Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail [email protected].

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas
• Utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins informativos e de consulta interna
• Não reproduzir, redistribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer parte do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito
• Não tentar acessar áreas restritas ou funcionalidades além das previstas no plano contratado
• Não utilizar meios automatizados (crawlers, scrapers, bots) para extração de conteúdo da Plataforma
• Não fazer uso da Plataforma para finalidades ilegais ou contrárias a este Acordo
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Salventa e de terceiros

Todo o Conteúdo da Plataforma — incluindo textos, índices temáticos, estrutura editorial, organização de dados e elementos visuais — é de titularidade da Salventa ou de seus parceiros editoriais, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O acesso ao Serviço confere ao Assinante uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, restrita aos fins informativos internos da organização contratante.

É expressamente vedada qualquer reprodução, adaptação ou distribuição do Conteúdo para fins comerciais ou públicos sem consentimento prévio e escrito da Salventa.

Os planos são cobrados mensalmente na moeda corrente do Brasil (Real — BRL). Os valores em vigor são os indicados na Plataforma no momento da contratação.

• O pagamento deve ser efetuado antecipadamente ao período de acesso
• A inadimplência por mais de 10 dias corridos pode resultar em suspensão temporária do acesso
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail ao Assinante
• Cancelamentos realizados até o dia 5 do mês corrente evitam a cobrança do ciclo seguinte; após essa data, o período em curso será cobrado integralmente
• Não há reembolso por períodos parciais já iniciados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

O Conteúdo disponibilizado na Plataforma é de natureza estritamente informacional e de referência. Não constitui, em nenhuma hipótese:

• Aconselhamento jurídico, tributário, contábil ou de qualquer profissão regulamentada
• Interpretação oficial de normas ou regulamentos
• Manifestação em nome de qualquer órgão regulador

A Salventa não garante que o Conteúdo estará sempre atualizado em tempo real, dado o volume e a frequência de publicações regulatórias no Brasil. Os digests são elaborados com base em fontes públicas disponíveis e refletem o entendimento editorial da equipe na data de publicação.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem representações quanto a resultados específicos decorrentes de seu uso.

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Salventa não será responsável por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo da Plataforma
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de interrupções no Serviço
• Falhas técnicas causadas por terceiros, incluindo provedores de internet ou infraestrutura externa
• Atos de força maior ou eventos imprevisíveis fora do controle razoável da Salventa

Em caso de falha imputável à Salventa, a responsabilidade total ficará limitada ao valor pago pelo Assinante nos 3 meses anteriores ao evento.

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias. O cancelamento pode ser solicitado pelo e-mail [email protected].

A Salventa pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação material de qualquer disposição deste Acordo
• Inadimplência superior a 20 dias corridos
• Uso do Serviço para fins ilícitos ou que causem dano a terceiros

Após a rescisão, os direitos de acesso cessam imediatamente. As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro permanecem vigentes.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de eventuais controvérsias, por meio de contato direto com [email protected].

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Este Acordo, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Não renúncia: A tolerância da Salventa quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Salventa.

Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou ao endereço postal indicado na Seção 13.